O Desmatamento da Amazônia Brasileira: 23-Refrear projetos de infraestrutura
Uma parte essencial de qualquer plano para conter o desmatamento na Amazônia é a limitação de novos projetos de infraestrutura, como estradas e barragens. Isso geralmente não é mencionado em planos para limitar o desmatamento, como o PPCDAm [1] e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas [2]. Vastos planos para novas infraestruturas implicam em mais, não menos, desmatamento: não se pode esperar que o desmatamento diminua se novos projetos forem adiante, independentemente dos impactos. O padrão de supor que cenários de governança irrealistas vão se concretizar na prática é uma fórmula para desastres ambientais (por exemplo, [3, 4]).
As decisões sobre novas infraestruturas representam um elemento-chave que está no controle do governo. A decisão de construir uma estrada, por exemplo, é tomada por um punhado de autoridades governamentais, em contraste com as decisões individuais dos milhares de atores que determinarão as consequências do desmatamento assim que a estrada for construída. O processo de tomada de decisão para projetos de infraestrutura é, portanto, crítico.
A tomada de decisão é diferente do licenciamento, embora o licenciamento também seja importante. Atualmente, o licenciamento ambiental no Brasil é essencialmente limitado a sugerir pequenas mudanças na concepção do projeto ou nas medidas de compensação, não a existência ou não do projeto de infraestrutura em questão. Este autor há muito argumenta a necessidade de reformar este sistema de forma que os custos e benefícios ambientais e sociais sejam avaliados de forma transparente e debatidos democraticamente antes que a decisão real de construir um projeto seja tomada (por exemplo, [5])
Entre as mudanças necessárias para se ter um sistema de tomada de decisão mais racional está a remoção das causas subjacentes do viés atual para grandes projetos caros, independentemente dos impactos. Isso requer mudanças na regulamentação e controle das contribuições para campanhas políticas, incluíndo “contribuições” ilegais [6, 7]. Também exige a revogação das leis de “suspensão de segurança” decorrentes do período da ditadura militar no Brasil que permitem que qualquer decisão judicial seja anulada no interesse da “economia pública” [8].
Apesar de seus problemas, o sistema de licenciamento ambiental do Brasil é muito melhor do que a prática antes de esse sistema ser implementado em 1986; entretanto, o licenciamento ambiental enfrenta uma série de ameaças imediatas que podem resultar na sua efetiva abolição pelo Congresso Nacional [9, 10]. Esse risco aumentou substancialmente desde a conquista das presidências de ambas as casas do Congresso Nacional em fevereiro de 2021 pela coalizão de partidos políticos que apóia as posições do presidente Bolsonaro sobre o meio ambiente [11].
O projeto de lei 3729/2004, aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de maio de 2021 [12], é desastroso para o meio ambiente no País. Este projeto de lei agora segue para o Senado. Ele permite que qualquer empreendimento, como rodovias e grandes barragens, seja construído sob um tipo de autolicenciamento por meio de uma mera “declaração de adesão e compromisso” do proponente afirmando a sua intenção de cumprir com os requisitos estabelecidos pela autoridade de licenciamento [13].
O projeto de lei essencialmente elimina a participação pública no processo, bem como as funções de órgãos como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Um dos primeiros projetos de infraestrutura na Amazônia com probabilidade de ser beneficiado é a reconstrução planejada da ambientalmente desastrosa rodovia BR-319, que, juntamente com suas estradas vicinais planejadas, abriria uma vasta área da Amazônia ao desmatamento. (por exemplo, [14]). [15]
A imagem que abre este artigo mostra área de queimada ocorrida no entorno da Estação Ecológica Cuniã, no norte de Rondônia, à beira da rodovia BR-319, no trajeto entre Porto Velho e Humaitá (Foto: Michael Dantas/WWF-Brasil/24/08/19)
