FIM DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS

Com o objetivo de devolver o poder de escolha a cada consumidor sul-mato-grossense na hora de contratar uma empresa ou serviço, foi aprovada a lei de nº 5.597/2020 de autoria do deputado Coronel David, estabelecendo assim, o fim da prática de fidelização nos contratos de consumos (tv, internet e telefonia) em Mato Grosso do Sul.

O Procon-MS é um importante aliado na luta para conseguirmos impedir a continuidade das práticas abusivas feitas pelas empresas, trazendo a liberdade de escolha para o consumidor.
Faça valer o seu direito junto à sua operadora informando o seu descontentamento com o serviço oferecido. Em caso de descumprimento da lei, vá até a unidade do Procon-MS mais próxima e exija o seu direito!